Câmara Municipal de Nova Cruz (RN)
Dispõe sobre a Adoção do Salário Mínimo Nacional nas Remunerações dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de fevereiro de 2024
Autoria: Poder Executivo - PE - Projeto de Lei Ordinária