Câmara Municipal de Nova Cruz (RN)
Lei Ordinária-PE nº 1.452, de 22 de dezembro de 2023
Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de contrapartida municipal para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida conforme disposto na Lei 11.977, de 07 de julho de 2009 e na medida provisória 1.162 de 14 de fevereiro de 2023, e também nas disposições das instruções normativas do Ministério das Cidades, e dá outras providências.
- Data
- 22 de dezembro de 2023
- Número
- 1.452
- Publicação
- 22 de dezembro de 2023 · Diário Oficial do Município de Nova Cruz
- Vigência
- Não informada