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Congresso

Câmara Municipal de Nova Cruz (RN)

Lei Ordinária-PE nº 1.452, de 22 de dezembro de 2023

Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de contrapartida municipal para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida conforme disposto na Lei 11.977, de 07 de julho de 2009 e na medida provisória 1.162 de 14 de fevereiro de 2023, e também nas disposições das instruções normativas do Ministério das Cidades, e dá outras providências.

Data
22 de dezembro de 2023
Número
1.452
Publicação
22 de dezembro de 2023 · Diário Oficial do Município de Nova Cruz
Vigência
Não informada