Câmara Municipal de Nova Cruz (RN)
Lei Ordinária-PE nº 1.445, de 15 de dezembro de 2023
Dispõe sobre o pagamento do incentivo financeiro adicional previsto no decreto Nº 8.474, de 22 de junho de 2015 e na portaria nº 314, de 28 fevereiro de 2014, do Ministério da Saúde, destinado aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agente de Combate às Endemias (ACE), a título de incentivo a produtividade.
- Data
- 15 de dezembro de 2023
- Número
- 1.445
- Publicação
- 15 de dezembro de 2023 · Diário Oficial do Município de Nova Cruz
- Vigência
- Não informada