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Congresso

Câmara Municipal de Nova Cruz (RN)

Lei Ordinária-PE nº 1.445, de 15 de dezembro de 2023

Dispõe sobre o pagamento do incentivo financeiro adicional previsto no decreto Nº 8.474, de 22 de junho de 2015 e na portaria nº 314, de 28 fevereiro de 2014, do Ministério da Saúde, destinado aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agente de Combate às Endemias (ACE), a título de incentivo a produtividade.

Data
15 de dezembro de 2023
Número
1.445
Publicação
15 de dezembro de 2023 · Diário Oficial do Município de Nova Cruz
Vigência
Não informada