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Congresso

Câmara Municipal de Nova Cruz (RN)

Lei Ordinária-PE nº 1.444, de 15 de dezembro de 2023

Dispõe sobre a alteração da Lei Nº 1.336/2019 que criou as verbas indenizatórias, destinadas aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate as Endemias (ACE) do município de Nova Cruz/RN, para aquisição de fardamento, equipamentos de proteção individual (EPI) anual e protetores solar corporal e labial mensal e dá outras providências.

Data
15 de dezembro de 2023
Número
1.444
Publicação
15 de dezembro de 2023 · Diário Oficial do Município de Nova Cruz
Vigência
Não informada