Câmara Municipal de Nova Cruz (RN)
Lei Ordinária-PE nº 1.438, de 26 de setembro de 2023
Institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia no âmbito do município de Nova Cruz/RN e dá outras providências.
- Data
- 26 de setembro de 2023
- Número
- 1.438
- Publicação
- 26 de setembro de 2023 · Diário Oficial do Município de Nova Cruz
- Vigência
- Não informada