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Congresso

Câmara Municipal de Nova Cruz (RN)

Lei Ordinária-PE nº 1.438, de 26 de setembro de 2023

Institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia no âmbito do município de Nova Cruz/RN e dá outras providências.

Data
26 de setembro de 2023
Número
1.438
Publicação
26 de setembro de 2023 · Diário Oficial do Município de Nova Cruz
Vigência
Não informada