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Congresso

Câmara Municipal de Nova Cruz (RN)

Lei Ordinária-PE nº 1.426, de 27 de março de 2023

Fica regulamentado as regras e diretrizes para a atuação do agente de contratação, da equipe de apoio, da comissão de contratação nas áreas de que trata a Lei Nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Município de Nova Cruz/RN e dá outras providências.

Data
27 de março de 2023
Número
1.426
Publicação
27 de março de 2023
Vigência
Não informada