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Congresso

Câmara Municipal de Nova Cruz (RN)

Lei Complementar-PE nº 1.387, de 16 de dezembro de 2021

DISPÕE SOBRE A REESTRURUTARAÇÃO DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE NOVA CRUZ/RN INSTITUINDO-A COMO UNIDADE ADMINISTRATIVA INDEPENDENTE, ALTERANDO O ARTIGO 46 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL, 921/2009 E INSTITUI O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO MUNICIPAL A FIM DE ATENDER À RESOLUÇÃO 013/2013 DO TCE, NOS TERMOS DO ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 59 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
16 de dezembro de 2021
Número
1.387
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada