Câmara Municipal de Nova Cruz (RN)
Lei Complementar-PE nº 1.387, de 16 de dezembro de 2021
DISPÕE SOBRE A REESTRURUTARAÇÃO DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE NOVA CRUZ/RN INSTITUINDO-A COMO UNIDADE ADMINISTRATIVA INDEPENDENTE, ALTERANDO O ARTIGO 46 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL, 921/2009 E INSTITUI O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO MUNICIPAL A FIM DE ATENDER À RESOLUÇÃO 013/2013 DO TCE, NOS TERMOS DO ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 59 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 16 de dezembro de 2021
- Número
- 1.387
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada