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Congresso

Câmara Municipal de Nova Cruz (RN)

Lei Ordinária-PE nº 850, de 06 de julho de 2001

Concede anistia dos débitos referentes aos Tributos Municipais, inscritos ou não na Divida Ativa, dos Moto-taxistas e dá outras providências.

Data
6 de julho de 2001
Número
850
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada