Câmara Municipal de Nova Cruz (RN)
Lei Ordinária-PE nº 916, de 30 de dezembro de 2003
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH, criado pela Medida Provisória 2.212 de 30.08.2001, regulamentada pelo Decreto nº 4.156 de 11.03.2002, nas condições definidas pela Portaria Conjunta nº 9 de 30.04.2002 das STN/MF e SEDU/PR.
- Data
- 30 de dezembro de 2003
- Número
- 916
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada