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Congresso

Câmara Municipal de Nova Cruz (RN)

Lei Ordinária-PE nº 916, de 30 de dezembro de 2003

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH, criado pela Medida Provisória 2.212 de 30.08.2001, regulamentada pelo Decreto nº 4.156 de 11.03.2002, nas condições definidas pela Portaria Conjunta nº 9 de 30.04.2002 das STN/MF e SEDU/PR.

Data
30 de dezembro de 2003
Número
916
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada