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Congresso

Câmara Municipal de Nova Cruz (RN)

Lei Ordinária-PE nº 1.400, de 22 de abril de 2022

"Autoriza o chefe do poder executivo a efetuar contratação temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, Artigo 37, da Constituição Federal e dá outras providências."

Data
22 de abril de 2022
Número
1.400
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada