Câmara Municipal de Nova Cruz (RN)
Lei Ordinária-PE nº 883, de 04 de fevereiro de 2004
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PHS., criado pela Medida Provisória 2.212 de 30.08.2001, regulamentada pelo Decreto 4.156 de 11.03.2002, nas condições definidas pela Portaria Conjunta 9 de 30.04.2002 da STN/MF e SEDU/PR e dá outras providências.
- Data
- 4 de fevereiro de 2004
- Número
- 883
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada