Câmara Municipal de Nova Cruz (RN)
Lei Complementar-PE nº 912, de 19 de dezembro de 2003
Altera a redação dos dispositivos que enumera a Lei Municipal nº 633/90, que dispõe sobre o Código Tributário do Município, bem como acrescenta os dispositivos mencionados.
- Data
- 19 de dezembro de 2003
- Número
- 912
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada