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Congresso

Câmara Municipal de Nova Cruz (RN)

Lei Complementar-PE nº 912, de 19 de dezembro de 2003

Altera a redação dos dispositivos que enumera a Lei Municipal nº 633/90, que dispõe sobre o Código Tributário do Município, bem como acrescenta os dispositivos mencionados.

Data
19 de dezembro de 2003
Número
912
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada