Câmara Municipal de Nova Cruz (RN)
Lei Ordinária-PE nº 951, de 24 de novembro de 2005
Institui o Dia Municipal, contra a Exploração e o Abuso Sexual Infantil - Juvenil, e dá outras providências.
- Data
- 24 de novembro de 2005
- Número
- 951
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada