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Congresso

Câmara Municipal de Nova Cruz (RN)

Lei Ordinária-PE nº 951, de 24 de novembro de 2005

Institui o Dia Municipal, contra a Exploração e o Abuso Sexual Infantil - Juvenil, e dá outras providências.

Data
24 de novembro de 2005
Número
951
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada