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Congresso

Câmara Municipal de Nova Cruz (RN)

Lei Ordinária-PE nº 938, de 01 de julho de 2005

Dispõe, com base nos arts. 100 da Constituição Federal e 87 do ADCT da Constituição Federal, sobre as obrigações de pequeno valor para efeito de execução contra a Fazenda Pública Municipal.

Data
1 de julho de 2005
Número
938
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada