Câmara Municipal de Nova Cruz (RN)
Lei Ordinária-PE nº 938, de 01 de julho de 2005
Dispõe, com base nos arts. 100 da Constituição Federal e 87 do ADCT da Constituição Federal, sobre as obrigações de pequeno valor para efeito de execução contra a Fazenda Pública Municipal.
- Data
- 1 de julho de 2005
- Número
- 938
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada