Câmara Municipal de Nova Cruz (RN)
Lei Ordinária-PE nº 934, de 25 de fevereiro de 2005
Dispõe sobre o rateio do saldo das receitas do Fundo Nacional de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério - FUNDEF, fundo-60 do exercício de 2004 e dá outras providências.
- Data
- 25 de fevereiro de 2005
- Número
- 934
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada