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Congresso

Câmara Municipal de Nova Cruz (RN)

Lei Ordinária-PE nº 934, de 25 de fevereiro de 2005

Dispõe sobre o rateio do saldo das receitas do Fundo Nacional de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério - FUNDEF, fundo-60 do exercício de 2004 e dá outras providências.

Data
25 de fevereiro de 2005
Número
934
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada