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Congresso

Câmara Municipal de Nova Cruz (RN)

Lei Ordinária-PE nº 971, de 13 de outubro de 2006

Dispõe sobre a criação do Núcleo Jurídico de Atendimento Popular - NUJAP, e dá outras providências.

Data
13 de outubro de 2006
Número
971
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada