Câmara Municipal de Nova Cruz (RN)
Lei Ordinária-PE nº 968, de 09 de junho de 2006
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR o Programa Carta de Crédito FGTS, criado pela Resolução nº 298/98, do Conselho Curador do FGTS e alterada pela Resolução nº 460 de 14.12.2004, nas condições definidas pelas Instruções Normativas MCidades 02, 03, 04 e 05 de 28/02/2005 e 09 de 26/04/2005.
- Data
- 9 de junho de 2006
- Número
- 968
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada