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Congresso

Câmara Municipal de Nova Cruz (RN)

Lei Ordinária-PE nº 968, de 09 de junho de 2006

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR o Programa Carta de Crédito FGTS, criado pela Resolução nº 298/98, do Conselho Curador do FGTS e alterada pela Resolução nº 460 de 14.12.2004, nas condições definidas pelas Instruções Normativas MCidades 02, 03, 04 e 05 de 28/02/2005 e 09 de 26/04/2005.

Data
9 de junho de 2006
Número
968
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada