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Congresso

Câmara Municipal de Nova Cruz (RN)

Lei Ordinária-PE nº 967, de 29 de maio de 2006

Autoriza o Executivo Municipal a doar ao Governo do Estado do Rio Grande do Norte, um terreno do patrimônio do município, medindo 03 hectares e dá outras providências.

Data
29 de maio de 2006
Número
967
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada