Câmara Municipal de Nova Cruz (RN)
Lei Ordinária-PE nº 967, de 29 de maio de 2006
Autoriza o Executivo Municipal a doar ao Governo do Estado do Rio Grande do Norte, um terreno do patrimônio do município, medindo 03 hectares e dá outras providências.
- Data
- 29 de maio de 2006
- Número
- 967
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada