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Congresso

Câmara Municipal de Nova Cruz (RN)

Lei Ordinária-PE nº 993, de 26 de outubro de 2007

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Direitos do Idoso, do Fundo Municipal de Diretrizes do Idoso e dá outras providências.

Data
26 de outubro de 2007
Número
993
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada