Câmara Municipal de Nova Cruz (RN)
Lei Ordinária-PE nº 992, de 26 de outubro de 2007
Autoriza o poder executivo a celebrar contratos provisórios por tempo determinado, para atendimento de necessidade emergencial e dá outras providências.
- Data
- 26 de outubro de 2007
- Número
- 992
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada