Câmara Municipal de Nova Cruz (RN)
Lei Ordinária-PE nº 991, de 14 de setembro de 2007
Altera o art. 5º, o § 2º do art. 21 e o art. 26, acrescenta o § 2º ao art. 27, revoga o art. 29 e altera o art. 32 da Lei nº 870/2002 e alterações e dá outras providências.
- Data
- 14 de setembro de 2007
- Número
- 991
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada