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Congresso

Câmara Municipal de Nova Cruz (RN)

Lei Ordinária-PE nº 991, de 14 de setembro de 2007

Altera o art. 5º, o § 2º do art. 21 e o art. 26, acrescenta o § 2º ao art. 27, revoga o art. 29 e altera o art. 32 da Lei nº 870/2002 e alterações e dá outras providências.

Data
14 de setembro de 2007
Número
991
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada