Câmara Municipal de Nova Cruz (RN)
Lei Ordinária-PE nº 987, de 07 de maio de 2007
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB.
- Data
- 7 de maio de 2007
- Número
- 987
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada