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Congresso

Câmara Municipal de Nova Cruz (RN)

Lei Ordinária-PE nº 987, de 07 de maio de 2007

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB.

Data
7 de maio de 2007
Número
987
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada