Câmara Municipal de Nova Cruz (RN)
Lei Ordinária-PE nº 1.121, de 12 de março de 2014
Dispõe sobre a obrigatoriedade de distribuição de cardápio de merenda escolar, aos pais ou responsáveis por aluno(s) matriculado(s) na rede municipal de ensino.
- Data
- 12 de março de 2014
- Número
- 1.121
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada