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Congresso

Câmara Municipal de Nova Cruz (RN)

Lei Ordinária-PE nº 1.121, de 12 de março de 2014

Dispõe sobre a obrigatoriedade de distribuição de cardápio de merenda escolar, aos pais ou responsáveis por aluno(s) matriculado(s) na rede municipal de ensino.

Data
12 de março de 2014
Número
1.121
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada