Câmara Municipal de Nova Cruz (RN)
Lei Ordinária-PE nº 1.399, de 22 de abril de 2022
Dispõe sobre a qualificação de organizações entidades sociais, no âmbito do município, cria o programa municipal de publicização e a comissão municipal de publicização e dá outras providências.
- Data
- 22 de abril de 2022
- Número
- 1.399
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada