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Congresso

Câmara Municipal de Nova Cruz (RN)

Lei Ordinária-PE nº 1.399, de 22 de abril de 2022

Dispõe sobre a qualificação de organizações entidades sociais, no âmbito do município, cria o programa municipal de publicização e a comissão municipal de publicização e dá outras providências.

Data
22 de abril de 2022
Número
1.399
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada