Câmara Municipal de Nova Cruz (RN)
Lei Ordinária-PE nº 847, de 11 de junho de 2001
Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações socioeducativas, e determina outras providências.
- Data
- 11 de junho de 2001
- Número
- 847
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada