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Congresso

Câmara Municipal de Nova Cruz (RN)

Lei Ordinária-PE nº 847, de 11 de junho de 2001

Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações socioeducativas, e determina outras providências.

Data
11 de junho de 2001
Número
847
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada