Câmara Municipal de Nova Cruz (RN)
Lei Ordinária-PE nº 841, de 10 de abril de 2001
Disciplina a construção e edificações de Presídios e Penitenciárias no território da Cidade de Nova Cruz.
- Data
- 10 de abril de 2001
- Número
- 841
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada