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Congresso

Câmara Municipal de Nova Cruz (RN)

Lei Ordinária-PE nº 841, de 10 de abril de 2001

Disciplina a construção e edificações de Presídios e Penitenciárias no território da Cidade de Nova Cruz.

Data
10 de abril de 2001
Número
841
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada