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Congresso

Câmara Municipal de Nova Cruz (RN)

Lei Ordinária nº 1.262, de 23 de maio de 2017

Dispõe sobre a Regulamentação do Requisitório de Pequeno Valor (RPV) a que se o Artigo 100 da Constituição Federal, com a Redação dada pela Emenda Constitucional Nº 62/2009 no âmbito Municipal e, dá outras providências correlatas.

Data
23 de maio de 2017
Número
1.262
Publicação
23 de maio de 2017 · Diário Oficial
Vigência
Não informada