Câmara Municipal de Nova Cruz (RN)
Lei Ordinária nº 1.262, de 23 de maio de 2017
Dispõe sobre a Regulamentação do Requisitório de Pequeno Valor (RPV) a que se o Artigo 100 da Constituição Federal, com a Redação dada pela Emenda Constitucional Nº 62/2009 no âmbito Municipal e, dá outras providências correlatas.
- Data
- 23 de maio de 2017
- Número
- 1.262
- Publicação
- 23 de maio de 2017 · Diário Oficial
- Vigência
- Não informada