Câmara Municipal de Nova Cruz (RN)
Decreto Legislativo-GP nº 1, de 18 de março de 2021
Reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a prorrogação do estado de calamidade púbica, nos termos da solicitação do Prefeito Municipal encaminhada por meio do Decreto Nº 83/2021 - GP.
- Data
- 18 de março de 2021
- Número
- 1
- Publicação
- 19 de março de 2021 · Diário Oficial do Município de Nova Cruz
- Vigência
- 31 de dezembro de 2021