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Congresso

Câmara Municipal de Nova Cruz (RN)

Decreto Legislativo-GP nº 1, de 18 de março de 2021

Reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a prorrogação do estado de calamidade púbica, nos termos da solicitação do Prefeito Municipal encaminhada por meio do Decreto Nº 83/2021 - GP.

Data
18 de março de 2021
Número
1
Publicação
19 de março de 2021 · Diário Oficial do Município de Nova Cruz
Vigência
31 de dezembro de 2021