Câmara Municipal de Nova Cruz (RN)
Lei Ordinária-PE nº 1.018, de 17 de novembro de 2008
Autoriza o Executivo Municipal a doar ao Governo do Estado do Rio Grande do Norte, um terreno do patrimônio do município, medindo 12.240 m² e dá outras providências.
- Data
- 17 de novembro de 2008
- Número
- 1.018
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada