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Congresso

Câmara Municipal de Nova Cruz (RN)

Lei Ordinária-PE nº 1.018, de 17 de novembro de 2008

Autoriza o Executivo Municipal a doar ao Governo do Estado do Rio Grande do Norte, um terreno do patrimônio do município, medindo 12.240 m² e dá outras providências.

Data
17 de novembro de 2008
Número
1.018
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada