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Congresso

Câmara Municipal de Nova Cruz (RN)

Lei Ordinária-PE nº 1.045, de 30 de dezembro de 2009

Autoriza o Poder Executivo a doar terreno do Patrimônio Público Municipal á UNIÃO (Ministério do Trabalho), para a construção de uma sede do Ministério do Trabalho na cidade de Nova Cruz/RN, e dá outras providências.

Data
30 de dezembro de 2009
Número
1.045
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada