Câmara Municipal de Nova Cruz (RN)
Lei Ordinária-PE nº 1.045, de 30 de dezembro de 2009
Autoriza o Poder Executivo a doar terreno do Patrimônio Público Municipal á UNIÃO (Ministério do Trabalho), para a construção de uma sede do Ministério do Trabalho na cidade de Nova Cruz/RN, e dá outras providências.
- Data
- 30 de dezembro de 2009
- Número
- 1.045
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada