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Congresso

Câmara Municipal de Nova Cruz (RN)

Lei Complementar-PE nº 921, de 23 de fevereiro de 2009

Dispõe sobre a reestruturação administrativa do Poder Executivo do Município de Nova Cruz, definida pela Lei Municipal nº920/2005, e dá outras providências. ATO DA PRESIDÊNCIA 002/2026 - Dispõe sobre a juntada e o cumprimento de decisão proferida emAção Direta de Inconstitucionalidade pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte noâmbitodoprocesso legislativo municipal.

Data
23 de fevereiro de 2009
Número
921
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada