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Congresso

Câmara Municipal de Nova Cruz (RN)

Lei Complementar-PE nº 923, de 13 de janeiro de 2010

Dá nova redação á Lei nº870/2002, de 08 de julho de 2002, que Institui o Estatuto do Magistério Público Municipal, regulamenta o Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica da Rede Pública de Ensino e dá outras providências.

Data
13 de janeiro de 2010
Número
923
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada