Câmara Municipal de Nova Cruz (RN)
Lei Complementar-PE nº 923, de 13 de janeiro de 2010
Dá nova redação á Lei nº870/2002, de 08 de julho de 2002, que Institui o Estatuto do Magistério Público Municipal, regulamenta o Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica da Rede Pública de Ensino e dá outras providências.
- Data
- 13 de janeiro de 2010
- Número
- 923
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada