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Congresso

Câmara Municipal de Nova Cruz (RN)

Lei Ordinária-PE nº 1.060, de 19 de novembro de 2010

Estabelece a realização de exame de catarata e glaucoma congênitos nos recém- nascidos, nas maternidades e nos hospitais públicos ou conveniados com o Sistema Único de Saúde (SUS), no Município de Nova Cruz/RN, e dá outras providências.

Data
19 de novembro de 2010
Número
1.060
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada