Câmara Municipal de Nova Cruz (RN)
Lei Ordinária-PE nº 1.060, de 19 de novembro de 2010
Estabelece a realização de exame de catarata e glaucoma congênitos nos recém- nascidos, nas maternidades e nos hospitais públicos ou conveniados com o Sistema Único de Saúde (SUS), no Município de Nova Cruz/RN, e dá outras providências.
- Data
- 19 de novembro de 2010
- Número
- 1.060
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada