Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Nova Cruz (RN)

Lei Ordinária-PE nº 1.065, de 25 de dezembro de 2010

Autoriza o Poder Executivo a doar terreno do Patrimônio Público Municipal á UNIÃO (Tribunal Superior Eleitoral- TSE), para a construção da sede do Tribunal Regional Eleitoral/ Cartório Eleitoral, na cidade de Nova Cruz/RN, e dá outras providências.

Data
25 de dezembro de 2010
Número
1.065
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada