Câmara Municipal de Nova Cruz (RN)
Lei Ordinária-PE nº 1.065, de 25 de dezembro de 2010
Autoriza o Poder Executivo a doar terreno do Patrimônio Público Municipal á UNIÃO (Tribunal Superior Eleitoral- TSE), para a construção da sede do Tribunal Regional Eleitoral/ Cartório Eleitoral, na cidade de Nova Cruz/RN, e dá outras providências.
- Data
- 25 de dezembro de 2010
- Número
- 1.065
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada