Câmara Municipal de Nova Cruz (RN)
Lei Ordinária-PE nº 1.063, de 15 de dezembro de 2010
Concede o Ato de Comprometimento por 25(vinte e cinco) anos, no âmbito da administração pública municipal, com a finalidade de assegurar garantias às organizações da sociedade civil de interesse público(OSCIP), instituição financeira e empresas privadas nacionais ou internacionais, bem assim a área de terreno necessária, para a Construção e Instalação da Usina Térmica de Reciclagem de lixo do Município e estabelecer regras especiais para a sua realização, condicionadas a aplicação desta Lei à apresentação e confirmação do projeto de construção e instalação da referida usina térmica de reciclagem de lixo do município.
- Data
- 15 de dezembro de 2010
- Número
- 1.063
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada