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Congresso

Câmara Municipal de Nova Cruz (RN)

Lei Ordinária-PE nº 1.063, de 15 de dezembro de 2010

Concede o Ato de Comprometimento por 25(vinte e cinco) anos, no âmbito da administração pública municipal, com a finalidade de assegurar garantias às organizações da sociedade civil de interesse público(OSCIP), instituição financeira e empresas privadas nacionais ou internacionais, bem assim a área de terreno necessária, para a Construção e Instalação da Usina Térmica de Reciclagem de lixo do Município e estabelecer regras especiais para a sua realização, condicionadas a aplicação desta Lei à apresentação e confirmação do projeto de construção e instalação da referida usina térmica de reciclagem de lixo do município.

Data
15 de dezembro de 2010
Número
1.063
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada