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Congresso

Câmara Municipal de Nova Cruz (RN)

Lei Ordinária-PE nº 1.048, de 22 de abril de 2010

Revoga a Lei Municipal nº0987 de 07 de maio de 2007, que trata da Criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação- Conselho do FUNDEB.

Data
22 de abril de 2010
Número
1.048
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada