Câmara Municipal de Nova Cruz (RN)
Lei Ordinária-PE nº 1.048, de 22 de abril de 2010
Revoga a Lei Municipal nº0987 de 07 de maio de 2007, que trata da Criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação- Conselho do FUNDEB.
- Data
- 22 de abril de 2010
- Número
- 1.048
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada