Câmara Municipal de Nova Cruz (RN)
Lei Ordinária-PE nº 1.379, de 27 de agosto de 2021
Institui o Programa Municipal de Recuperação Fiscal- Refis 2021 e dá outras providências.
- Data
- 27 de agosto de 2021
- Número
- 1.379
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada