Câmara Municipal de Nova Cruz (RN)
Lei Ordinária-PE nº 1.185, de 17 de novembro de 2015
Altera a Lei nº 1.048 de 22 de abril de 2010 que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação- Conselho do FUNDEB e dá outras providências.
- Data
- 17 de novembro de 2015
- Número
- 1.185
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada