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Congresso

Câmara Municipal de Nova Cruz (RN)

Lei Ordinária-PE nº 1.185, de 17 de novembro de 2015

Altera a Lei nº 1.048 de 22 de abril de 2010 que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação- Conselho do FUNDEB e dá outras providências.

Data
17 de novembro de 2015
Número
1.185
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada