Câmara Municipal de Nova Cruz (RN)
Lei Ordinária-PE nº 1.269, de 07 de novembro de 2017
Institui o Programa de Aposentadoria Incentivada - PAI, destinando aos integrantes do Quadro de Servidores Efetivos do Município de Nova Cruz-RN e dá outras providências. ATO DA PRESIDÊNCIA 001/2026 - Dispõe sobre a juntada de decisão proferida em Ação Direta de Inconstitucionalidade ao processo legislativo da Lei Municipal nº 1.269/2017 e determina a observância dos efeitos do controle de constitucionalidade exercido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte.
- Data
- 7 de novembro de 2017
- Número
- 1.269
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada