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Congresso

Câmara Municipal de Nova Cruz (RN)

Lei Ordinária-PE nº 1.269, de 07 de novembro de 2017

Institui o Programa de Aposentadoria Incentivada - PAI, destinando aos integrantes do Quadro de Servidores Efetivos do Município de Nova Cruz-RN e dá outras providências. ATO DA PRESIDÊNCIA 001/2026 - Dispõe sobre a juntada de decisão proferida em Ação Direta de Inconstitucionalidade ao processo legislativo da Lei Municipal nº 1.269/2017 e determina a observância dos efeitos do controle de constitucionalidade exercido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte.

Data
7 de novembro de 2017
Número
1.269
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada