Câmara Municipal de Nova Cruz (RN)
Lei Ordinária-PE nº 1.090, de 26 de dezembro de 2012
Exclui o parágrafo único do art.15 da Lei Municipal nº1.069 de 16 de junho de 2011, e acrescenta os §§ 1º e 2º; altera a redação do § 3º do art.30; altera a redação do art. 42, todos da lei municipal nº1.069, de 16 de julho de 2011, para dispor sobre prazo do mandato dos Conselheiros Tutelares. Garantia sociais, remuneração dos conselheiros, do processo unificado em todo território nacional, instituído pela Lei Federal nº12.696, de 25 de julho de 2012, e dá outras providências.
- Data
- 26 de dezembro de 2012
- Número
- 1.090
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada