Câmara Municipal de Nova Cruz (RN)
Lei Ordinária-PE nº 1.084, de 28 de junho de 2012
Autoriza o poder executivo municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida- PMCMV, criado pela Lei Federal Nº11.977, de 07 de julho de 2009, para município com população limitada até 50.000 mil habitantes nas condições definidas pelos normativos do Ministério das Cidades.
- Data
- 28 de junho de 2012
- Número
- 1.084
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada