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Congresso

Câmara Municipal de Nova Cruz (RN)

Lei Ordinária-PE nº 1.084, de 28 de junho de 2012

Autoriza o poder executivo municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida- PMCMV, criado pela Lei Federal Nº11.977, de 07 de julho de 2009, para município com população limitada até 50.000 mil habitantes nas condições definidas pelos normativos do Ministério das Cidades.

Data
28 de junho de 2012
Número
1.084
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada