Câmara Municipal de Nova Cruz (RN)
Lei Ordinária-PE nº 1.145, de 14 de novembro de 2014
Regulamenta a Lei 9827/2014 que proíbe o ingresso ou permanência de pessoas utilizando capacete ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face, nos estabelecimentos comerciais, públicos ou abertos ao público.
- Data
- 14 de novembro de 2014
- Número
- 1.145
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada