Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Nova Cruz (RN)

Lei Ordinária-PE nº 1.145, de 14 de novembro de 2014

Regulamenta a Lei 9827/2014 que proíbe o ingresso ou permanência de pessoas utilizando capacete ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face, nos estabelecimentos comerciais, públicos ou abertos ao público.

Data
14 de novembro de 2014
Número
1.145
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada