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Congresso

Câmara Municipal de Nova Cruz (RN)

Lei Ordinária-PE nº 1.144, de 14 de novembro de 2014

Proíbe a inauguração e a entrega de obras públicas incompletas ou que, embora concluídas, não atendam ao fim a que se destinam e dá outras providências.

Data
14 de novembro de 2014
Número
1.144
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada