Câmara Municipal de Nova Cruz (RN)
Lei Ordinária-PE nº 1.144, de 14 de novembro de 2014
Proíbe a inauguração e a entrega de obras públicas incompletas ou que, embora concluídas, não atendam ao fim a que se destinam e dá outras providências.
- Data
- 14 de novembro de 2014
- Número
- 1.144
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada