Câmara Municipal de Nova Cruz (RN)
Lei Ordinária-PE nº 1.142, de 25 de setembro de 2014
Institui o programa de adoção de praças públicas, praças de esportes e áreas verdes- PAP estabelecem seus objetivos e procedimentos, suas espécies e delimita as responsabilidades e benefícios dos adotantes.
- Data
- 25 de setembro de 2014
- Número
- 1.142
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada