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Congresso

Câmara Municipal de Nova Cruz (RN)

Lei Ordinária-PE nº 1.142, de 25 de setembro de 2014

Institui o programa de adoção de praças públicas, praças de esportes e áreas verdes- PAP estabelecem seus objetivos e procedimentos, suas espécies e delimita as responsabilidades e benefícios dos adotantes.

Data
25 de setembro de 2014
Número
1.142
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada