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Congresso

Câmara Municipal de Nova Cruz (RN)

Lei Ordinária-PE nº 1.141, de 25 de setembro de 2014

Dispõe sobre a obrigatoriedade de introdução de texto informativo impresso nos carnês de IPTU, no município de Nova Cruz, sobre o direito de isenção (parcial ou total) desse imposto nos casos previstos em lei.

Data
25 de setembro de 2014
Número
1.141
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada