Câmara Municipal de Nova Cruz (RN)
Lei Ordinária-PE nº 1.137, de 26 de agosto de 2014
Autoriza o poder executivo a doar terreno do Patrimônio Público Municipal a UNIÃO (Ministério do Trabalho), para a construção de uma sede do Ministério do Trabalho na cidade de Nova Cruz/RN, e dá outras providências.
- Data
- 26 de agosto de 2014
- Número
- 1.137
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada