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Congresso

Câmara Municipal de Nova Cruz (RN)

Lei Ordinária-GP nº 1.139, de 16 de setembro de 2014

Proíbe o uso de películas escuras nos vidros dos veículos oficiais da prefeitura e prestadores de serviços ao município e torna obrigatória a identificação com logomarca da prefeitura, e dá outras providências.

Data
16 de setembro de 2014
Número
1.139
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada