Câmara Municipal de Nova Cruz (RN)
Lei Ordinária-GP nº 1.139, de 16 de setembro de 2014
Proíbe o uso de películas escuras nos vidros dos veículos oficiais da prefeitura e prestadores de serviços ao município e torna obrigatória a identificação com logomarca da prefeitura, e dá outras providências.
- Data
- 16 de setembro de 2014
- Número
- 1.139
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada