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Congresso

Câmara Municipal de Nova Cruz (RN)

Lei Ordinária-PE nº 1.155, de 27 de março de 2015

Cria a gratificação prêmio por produtividade para os servidores do Grupo Ocupacional Fisco e dá outras providências. ATO DA PRESIDÊNCIA 003/2026 - Dispõe sobre a juntada de decisão judicial proferida em Ação Direta de Inconstitucionalidade ao processo legislativo da Lei Municipal nº 1.155/2015, para fins de observância dos efeitos do controle concentrado de constitucionalidade.

Data
27 de março de 2015
Número
1.155
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada