Câmara Municipal de Nova Cruz (RN)
Lei Ordinária-PE nº 1.155, de 27 de março de 2015
Cria a gratificação prêmio por produtividade para os servidores do Grupo Ocupacional Fisco e dá outras providências. ATO DA PRESIDÊNCIA 003/2026 - Dispõe sobre a juntada de decisão judicial proferida em Ação Direta de Inconstitucionalidade ao processo legislativo da Lei Municipal nº 1.155/2015, para fins de observância dos efeitos do controle concentrado de constitucionalidade.
- Data
- 27 de março de 2015
- Número
- 1.155
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada