Câmara Municipal de Nova Cruz (RN)
Lei Ordinária-PEL nº 1.255, de 29 de dezembro de 2016
Proíbe empresas condenadas em processos criminais de participarem de licitações ou celebrarem contratos administrativos de obras, serviços, compras, alienações e locações e dá outras providências.
- Data
- 29 de dezembro de 2016
- Número
- 1.255
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada