Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Nova Cruz (RN)

Lei Ordinária-PEL nº 1.255, de 29 de dezembro de 2016

Proíbe empresas condenadas em processos criminais de participarem de licitações ou celebrarem contratos administrativos de obras, serviços, compras, alienações e locações e dá outras providências.

Data
29 de dezembro de 2016
Número
1.255
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada