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Congresso

Câmara Municipal de Nova Cruz (RN)

Lei Ordinária-PE nº 1.344, de 08 de janeiro de 2020

Dispõe sobre a obrigatoriedade do loteador, após a conclusão do loteamento, se responsabilizar pela confecção e instalação de placas de identificação dos logradouros públicos, e dá outras providências.

Data
8 de janeiro de 2020
Número
1.344
Publicação
10 de janeiro de 2020 · Diário Oficial
Vigência
Não informada