Câmara Municipal de Nova Cruz (RN)
Lei Ordinária-PE nº 1.344, de 08 de janeiro de 2020
Dispõe sobre a obrigatoriedade do loteador, após a conclusão do loteamento, se responsabilizar pela confecção e instalação de placas de identificação dos logradouros públicos, e dá outras providências.
- Data
- 8 de janeiro de 2020
- Número
- 1.344
- Publicação
- 10 de janeiro de 2020 · Diário Oficial
- Vigência
- Não informada